A Polícia Federal publicou no dia 13/12/2012, no D.O.U, a Portaria nº 3.233/2012 – DG/DPF, que dispõe sobre as novas regras de segurança privada, aperfeiçoando vários mecanismos de controle, facilitando a realização dessa atividade pelas empresas e melhorando a exigência de qualificação dos vigilantes.
Neste novo instrumento, foi criado o Curso de Extensão em Segurança para Grandes Eventos, como forma de qualificar e especializar os vigilantes para atuação nos locais onde haja grande concentração de pessoas, principalmente nos estádios de futebol, a exemplo da Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014, conforme modelo padrão da FIFA, que prevê a utilização de segurança privada nos eventos esportivos de forma integrada aos órgãos de segurança pública.
O currículo do curso foi amplamente discutido entre a Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada e as entidades de classe representativas dos trabalhadores e das empresas do segmento, com a participação da Secretaria Especial de Política de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República, tendo sido formatado em 50 horas-aula e deve ser ministrado pelas empresas-escolas aos vigilantes que forem trabalhar em eventos com multidões, em ginásios esportivos, estádios de futebol, shows, feiras agropecuárias, etc.
O resultado dessa iniciativa traduz-se no fato de que, em breve, as empresas que prestam o serviço de vigilância patrimonial somente poderão empregar nesses eventos vigilantes que tenham concluído o referido curso, sob pena de serem autuadas ao pagamento de multa e de outras penalidades pela Polícia Federal, que é a responsável pelo controle da segurança privada no Brasil.
O curso de extensão em grandes eventos, que é complementar ao curso de formação do vigilante, terá foco nas matérias de gerenciamento de público, gestão de multidões, enfocando o respeito aos direitos humanos e à promoção da igualdade racial, e visa dotar o profissional de conhecimentos, técnicas, habilidades e atitudes que o capacitem para o exercício da atividade de segurança das pessoas e do patrimônio nos recintos onde forem realizados grandes eventos, adotando medidas preventivas e repressivas nos limites de suas tarefas no âmbito operacional da estrutura de segurança, numa função complementar às atividades dos órgãos estatais de segurança e serviços, assegurando um ambiente confortável, seguro e de perfeita normalidade e harmonia para os organizadores e espectadores.
Esta nova Portaria da Polícia Federal vem aperfeiçoar os instrumentos de controle da atividade de vigilância patrimonial, inclusive a realizada em instituições financeiras, bem como escolta armada, transporte de valores, segurança pessoal e cursos de formação, com regras mais eficazes e adequadas ao contexto atual.
Segundo Clyton Eustáquio Xavier (foto), Delegado de Polícia Federal e atual coordenador-geral, a Direção-Geral e a Diretoria Executiva da PF têm concentrados esforços na melhoria do controle dessa atividade no âmbito da Polícia Federal, principalmente em relação à manutenção e incrementação do sistema GESP – Gestão Eletrônica de Segurança Privada, que é o responsável pela informatização dos vários procedimentos de segurança privada, a exemplo do processo autorização de funcionamento das empresas, de compra de armas e munições, de tráfego de armas, e recentemente o processo-punitivo de apuração e julgamento das infrações das empresas e instituições financeiras, que vem funcionando na SR/DPF/DF, a título experimental, desde o início deste ano, com possibilidade de abrir para todas as demais unidades nos próximos meses.
Atualmente a grande maioria dos procedimentos alusivos ao controle da segurança privada está informatizada, tendo a CGCSP a preocupação de não só prestar um bom serviço aos usuários dos serviços da Polícia Federal (empresas, instituições bancárias, entidades representativas de classe laboral e patronal, vigilantes), mas também facilitar e desburocratizar o trabalho diário das DELESPs e Comissões Vistorias, por meio da disponibilização de ferramentas eletrônicas que lhes permitam mais dinamismo na tratativa dos diversos expedientes que lhes competem.
Um exemplo claro dessa visão e que constitui importante mudança de rotina e de prestação de serviço, foi a compra de novos equipamentos e insumos para a impressão do novo modelo da Carteira Nacional de Vigilante - CNV, em material PVC, com melhor qualidade e mais itens de segurança. Atualmente são expedidas cerca de 180 mil documentos pela CGCSP, tendo implantado no início deste ano a informatização da CNV, com o apoio da CGTI, que passou a ter tramitação eletrônica, desafogando as DELESPs e Comissões de Vistoria, que não mais receberão grande volume de papéis das empresas, já que estas terão que formular o requerimento diretamente ao Órgão Central do DPF, por meio da Internet.
Os dados da CGCSP revelam que atualmente há cerca de 683 mil vigilantes trabalhando regularmente na atividade de segurança privada, mediante contrato de trabalho com empresas especializadas e orgânicas (aproximadamente 4.500), no universo de aproximadamente 2 milhões de pessoas que concluíram o curso de formação de vigilantes e que estão cadastradas na PF.
DADOS ESTATÍSTICOS DO SETOR E EXPANSÃO DA ATIVIDADE
Vigilantes formados: 2.105.531 (em 2002: 846.049).
Vigilantes em atividade regular, com vínculo empregatício: 660.000
Empresas especializadas 1.926
Empresas Orgânicas 1.919
Bancos 35.935 (em 2002: 18.429)
Carros fortes: 4.110 (em 2002: 3.964).
Armas: 231.624
