A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) preparou uma nota técnica criticando o Projeto de Lei de Marco Civil da Internet e enviou a todos os parlamentares. O projeto, elaborado pelo Ministério da Justiça, se encontra em uma Comissão Especial da Câmara, e tem como relator o deputado Alessandro Molon (PT/RJ).
O Marco Civil da Internet tem por meta estabelecer direitos e deveres no uso dos meios digitais, entre os quais a responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo publicado na internet e medidas para preservar e regulamentar direitos do usuário da rede como a liberdade de expressão e a privacidade.
Contudo, com este projeto, de acordo com a ADPF, a existência de direitos fundamentais como à segurança, o direito de resposta e indenização por dano moral, material e à imagem, a vedação do anonimato e inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, além do direito à propriedade são negados pelo valor absoluto concedido ao direito à liberdade de expressão na rede mundial de computadores.
A ADPF afirma que “o projeto de regulamentação da Internet apresentado pelo Governo Federal ofende preceitos fundamentais previstos na Constituição da República e disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, devendo ser modificado pelo Congresso Nacional”. O presidente da Associação, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, ainda acrescenta: “É inegável a necessidade de promoção dos direitos de expressão e liberdade de pensamento na rede mundial de computadores, entretanto isto não pode ser feito com a supressão de outros direitos fundamentais também protegidos pela nossa Constituição Federal”.
Para a ADPF, o texto do Marco Civil da Internet é totalmente inconstitucional, pois não espelha o necessário equilíbrio de direitos fundamentais prescritos na Constituição Federal. Além disso, o atual projeto limita o poder das autoridades policiais para identificação de autores de crimes e pode promover no mundo virtual o mesmo estado de insegurança que vivemos no mundo físico. “É importante ressaltar que a internet é um ambiente novo, e como todo ambiente deve haver regras mínimas para a manutenção da convivência harmônica e dos princípios básicos do pacto social”, reitera a Associação na nota técnica.
Outro grande problema identificado pela ADPF é que o projeto isenta os provedores de internet de responsabilidade pelo uso indevido dos seus serviços. Essa posição caminha em sentido contrário às últimas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual vem condenando os provedores de serviços de internet que exploram atividade econômica a indenizar as vítimas de ofensas e outros delitos praticados por meio de seus serviços, em caso de atraso na imediata retirada do material ilícito ou insuficiência da identificação do real autor da ofensa. Além disso, o texto também isenta os provedores de responsabilidade pela identificação de seus clientes causadores de lesão a terceiros, ao facultar-lhes – e não obrigar-lhes – a coleta e armazenamento dos registros de acesso.
O atual texto do Marco Civil também retira, equivocadamente, a possibilidade de o ofendido denunciar diretamente ao provedor a existência de conteúdo ilícito, obrigando-o a procurar as vias judiciais em todos os casos. A vítima fica inclusive impedida de procurar as autoridades policiais para promoção de sua proteção, tudo tem que ser feito por meio do Judiciário. Para a ADPF, isso é um “absurdo legal”, pois a Constituição garante que quem for vítima de agressões tenha a proteção da autoridade policial.
Por último, a ADPF registra ser lamentável que delegados de polícia federal não tenham sido convidados a participar das audiências públicas promovidas pela Comissão Especial que analisou a proposta de Marco Civil da Internet do Governo. Certamente, com a experiência que detém na investigação de crimes cibernéticos, a Polícia Federal teria muito a contribuir para um debate tão importante para a sociedade brasileira.
