|Qual o diferencial de se ter um delegado da Polícia Federal à frente da Secretaria de Segurança Pública nos estados?
Estou à frente da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul desde janeiro de 2007. E que neste período há uma via de mão dupla, por um lado, tenho aprendido muito e por outro, acredito estar contribuindo com a melhoria das ações nessa área, em âmbito estadual. A atribuição da Sejusp abrange não só a segurança pública, como também a justiça, vinculando todas as 45 unidades prisionais existentes, mais de 12 mil presos e também as dez Unidades de Socioeducação, destinadas aos adolescentes em conflito com a lei. A Secretaria de Segurança Pública engloba unidades da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Coordenadoria-Geral de Perícias, Centro Integrado de Operações de Segurança e Departamento de Operações de Fronteira.
Ao assumir sua gestão em 2007 o governador do Estado, Andre Puccinelli, enfatizou não desejar políticos a frente da Secretaria e creio que outros governadores compartilharam o mesmo pensamento, tendo em vista que são mais de uma dezena de secretários de segurança no Brasil, oriundos da Polícia Federal. Segundo o governador pertencendo a Polícia Federal eu teria melhores condições de fazer a gestão por estar neutro em relação a PM, PC E CBM. Isto porque as instituições têm dificuldades em ficarem subordinadas a um de seus integrantes. E com relação a ser um delegado, creio que o diferencial é a formação técnica e experiência no trato da segurança pública, atribuição e ofício de um delegado da Polícia Federal, no meu caso, há mais de 30 anos.
|Quais os principais problemas/desafios na área de segurança em seu Estado? Como estão sendo enfrentados?
As maiores dificuldades estão no sistema penitenciário. A principal delas é a superlotação das unidades prisionais. O objetivo da administração penitenciária vai além do cárcere e visa promover a ressocialização dos internos, preparando-os para o retorno ao convívio social. Para isso é preciso que intramuros exista trabalho, acesso à educação e atendimento religioso e ecumênico.
Nesse sentido, 40% da população carcerária no MS desempenham essas atividades e destes, temos observados que a reincidência criminal não chega a 3%. Enquanto que aqueles presos que não trabalham e estudam, a reincidência pode chegar até 70%. É essencial que dentro das unidades penais haja trabalho e educação. Este tem sido um esforço do governo estadual, por meio de parcerias com a Secretaria de Saúde, Educação e Assistência Social e também com a iniciativa privada, para garantir a profissionalização. Temos levado aos internos diversos projetos que oportunizem trabalho nas oficinas de marcenaria, carpintaria, agrícola, confecção, serralheria, dentre outros.
Com relação às unidades de Internação esse desafio é grande em face do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) prever o período de internação de até 3 anos, permanecendo em média, os adolescentes internados um ano e três meses. Ora, esse período é insuficiente para se realizar o ensino fundamental e médio, pois os internos, em sua maioria, são semianalfabetos. Sabendo-se que para se obter uma formação completa, seria necessário cerca de dez anos de estudos. Então promover a educação base, neste curto período é impossível. E em decorrência dessa lacuna, falta aos adolescentes capacidade pedagógica para que eles realizem os cursos profissionalizantes , fundamentais para o preparo retorno ao convívio social, para que tenham a oportunidade de mudar sua forma de vida. O grande desafio da socioeducação é cumprir uma programação cujo tempo não está previsto na lei. Quero também enfatizar neste contexto, a parceria com as Secretaria de Educação, Saúde e Assistência Social e também do Governo Federal. O tempo é insuficiente para se cumprir a programação do ECA e o que se vê são os adolescente retornando a sociedade e voltando a praticar novos atos infracionais e quem sofre com essa problemática é a sociedade.
|Como o problema das drogas afeta seu estado e como a questão tem sido enfrentada pelo lado do combate ao crime e dos tratamentos dos dependentes?
O Estado Mato Grosso do Sul faz fronteira seca com o Paraguai e a Bolívia que são grandes produtores de droga. Ano a ano, superamos os quantitativos de apreensões. No ano de 2012, somente a Sejusp apreendeu 87 toneladas de drogas, culminando com a prisão de mais de cinco mil traficantes. Em 2013, nos sete primeiros meses, já atingimos a marca demais de 60 toneladas de drogas. E todas essas drogas destinavam-se- se a outros Estados da federação e também ao exterior. Aqui nos custodiamos presos, no mínimo, originários de mais de 15 estados da União. Situação que contribuí para o aumento da nossa população carcerária, que contabiliza grande número de presos de outros estados e também estrangeiros.
Com relação ao enfrentamento, os grandes resultados que temos alcançados, sem dúvida, são decorrentes da atuação das policiais civil, militar e Departamento de Operações de Fronteira, baseadas na inteligência policial e artificial.
Outra ferramenta de enfrentamento ao tráfico é o Departamento de Operações de Fronteira (DOF) e a Delegacia de Repressão aos Crimes de Fronteira (Defron). Estes segmentos são unidades que tem atribuição para realizar o policiamento em todas as cidades da fronteira e não tem responsabilidade rotineira pela segurança das cidades, atuando por meio de um policiamento itinerante, alicerçados na inteligência policial e artificial.
|Quais os projetos e ações inovadoras que estão sendo desenvolvidas em sua Secretaria?
A Secretaria de Justiça e Segurança Pública atua baseada no Plano Estadual de Segurança Pública com foco no monitoramento dos índices da criminalidade, a partir do estabelecimento de metas e do controle de desempenho dos dirigentes das instituições policiais e também por meio do Plano Específico para a Fronteira, com ações coordenadas pelo Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira (GGIFRON).
Outro diferencial da Sejusp tem sido a utilização da inteligência artificial a partir da prática com o Banco de Dados Único, onde são registrados todos os boletins de ocorrência e todos os inquéritos policiais, de todas as delegacias do Estado. A partir dessa integração e acesso on-line, os gestores podem fazer estudos de situação, de cenários, georeferenciamento, planejamentos e então direcionar os efetivos policiais onde as informações pretéritas, fornecidas pelo banco de dados, indicaram necessidade de ação.
|Quais os resultados alcançados até agora?
Redução dos crimes que mais impactam a sociedade, aqueles contra a vida e contra o patrimônio, que totalizam 11 delitos. As instituições têm atingido o objetivo da redução da criminalidade trabalhando com metas pré-estabelecidas, que são de 6% até 8%.
|Como o governo federal está apoiando o enfrentamento do problema da segurança nos Estados?
Tem apoiado com aporte de recursos por meio da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enefron) e por meio de convênios para a construção de unidades prisionais e também de socioeducação. Entretanto o Ministério da Justiça tem dificuldade para atender as demandas porque a segurança pública não tem orçamento próprio, como as demais atividades típicas de Estado, como saúde e educação possuem. Se houvesse um orçamento destinado à segurança pública seria possível elaborarmos projetos em longo prazo e contínuos. A ausência de orçamento específico para a segurança limita as ações. No entanto, uma das demandas mais solicitadas pela sociedade é por segurança. O Brasil não tem políticas permanentes de enfrentamento à criminalidade este é um grande problema que enfrentamos.
|O que ainda pode ser feito para melhorar?
Em âmbito nacional seria um orçamento próprio para a segurança pública e na esfera local seria essencial que a União assumisse o custeio dos presos federais custodiados no Estado e previsto pela Lei 5.010/66 e que até hoje não foi cumprido. Ficando toda essa despesa atualmente a cargo estadual. Outro ponto fundamental por parte do Governo Federal seria a construção e a administração de presídios federais de segurança média, destinados a abrigar os presos de sua competência, ou seja, os federais conforme previsto no artigo 85 de referida lei.
|O que pode ser feito para valorizar a Polícia Judiciária?
Capacitar a Polícia Judiciária especialmente na atividade fim de polícia judiciária, nas corregedorias, na inteligência policial e reequipamento das perícias técnicas. Ainda a criação de um programa para a construção de cadeias públicas voltadas aos presos provisórios, desta forma retirando os presos das delegacias e ficando nas unidades policiais apenas aqueles presos de interesse da investigação.
