O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que congrega 26 entidades representativas de 180 mil servidores públicos de carreiras federais, estaduais, e municipais, lançou uma proposta para a tão esperada reforma política brasileira durante a realização do seminário “O Papel das Carreiras de Estado na Reforma Política”, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) integra o Fórum. O presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro, é também o vice-presidente do Fonacate e participou do evento. De acordo com ele, as últimas manifestações populares revelam “a necessidade urgente de uma reforma política que aproxime os poderes constituídos da sociedade brasileira, no tocante ao enfrentamento à corrupção e à impunidade no país”.
A proposta apresentada pelo presidente do Fonacate, Roberto Kupski, é composta de cinco pontos que abrangem o financiamento de campanha, o sistema eleitoral, transparência na prestação de contas de campanha, fidelidade partidária e, por fim, a abolição da obrigatoriedade do voto. “São desafios que se apresentam à sociedade. Queremos apresentar nossa contribuição na discussão desses temas”, destacou.
No tópico financiamento de campanha, a Fonacate propõe financiamento público, com condições igualitárias para os candidatos do partido e contribuição de pessoa física limitada a três salários mínimos por CPF. Pela proposta, ficaria vedada a contribuição de pessoas jurídicas. “O limite de três salários seria o limite para toda contribuição”, explicou o presidente da entidade.
Na alteração do sistema eleitoral, os servidores propõem o fim da indicação de suplência para o cargo de senador. Nas eventuais vacâncias, o candidato com maior número de votos na sequência assumiria o cargo parlamentar. Para que não se chegue ao ponto de ser inviável a mudança do nome do candidato na urna se deixar de concorrer, o Fonacate defende que a substituição de candidatos tenha o prazo limitado a 60 dias do pleito, no caso das eleições majoritárias.
Com relação às despesas de campanha, o Fonacate propõe o aperfeiçoamento das instâncias de fiscalização e processos de controle. Os pagamentos de despesas de campanha seriam feitos com cartão de débito, transferência ou, somente em casos eventuais, cheque nominal de conta bancária específica, pela qual não seriam cobradas taxas pelas instituições financeiras.
Se depender dos servidores reunidos sob o guarda-chuva do Fonacate, o ocupante de cargo eletivo que abandonar a legenda pela qual for eleito perde o cargo. Mais radical ainda que esta é a proposta de tornar o voto facultativo a partir das eleições de 2022. “No ano que o Brasil completa 200 anos de sua independência, queremos que o eleitor tenha a independência para votar ou não”, destacou o presidente do Fórum.
CLIENTELISMO. A primeira apresentação do Seminário “O Papel das Carreiras de Estado na Reforma Política” tratou de um problema grave no Brasil: o clientelismo e a compra de votos nas eleições municipais. Participaram dos debates Simeon Nichter, professor da Universidade da Califórnia e pesquisador da Universidade de Harvard, e Márlon Reis, juiz de Direito e membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Para explicar o movimento do clientelismo no Brasil, Simeon Nichter apresentou as conclusões de um trabalho de 18 meses realizado em nove estados da região Nordeste, antes e depois das eleições municipais de 2012. Nichter explicou que, nos municípios do interior, a influência dos auxílios a eleitores feitos por candidatos ainda é grande e influi diretamente no resultado das eleições. “Uma minoria dos entrevistados admitem que receberam ajuda de candidatos no qual votaram, mas a maioria diz que pensou na ajuda na hora de votar”, relata.
Simeon Nichter apresentou as conclusões de um trabalho de 18 meses realizado em nove estados da região Nordeste.
O pesquisador também detalhou a influência da declaração de voto e suas repercussões no pós-eleição, além da questão da “importação” de eleitores, que transferem seus títulos de eleitor para outras cidades em troca de benefícios. Nichter concluiu que, apesar da compra de voto ter se tornado um crime de infração eleitoral, o clientelismo ainda existe no país.
Após a apresentação do professor norte-americano, o juiz Márlon Reis fez suas considerações à respeito do assunto. O membro da MCCE relatou que, após a aprovação da lei 9840 e da Lei da Ficha Limpa, uma das missões do Comitê é, justamente, acelerar o processo de reforma política. “As eleições brasileiras são compradas e pagas por aqueles que abusam do poder econômico, se utilizando da fragilidade de uma legislação que foi feita para isso, para que os interesses econômicos sejam representados, o que acaba alimentando uma máquina do clientelismo”, afirmou o juiz. Para que essa prática acabe, Reis considera necessário acabar com o financiamento de campanhas eleitorais por empresas.
O magistrado também destacou dados de uma pesquisa encomendada pelo MCCE em relação à reforma política. De acordo com o estudo, 84% dos brasileiros querem reforma política e que seja feita para valer em 2014, e 92% deles querem que o projeto seja apresentado por iniciativa popular. “Reforma política não é apenas mudar as eleições, mas enquanto isso não mudar teremos dificuldades para alterar outras questões. Esta casa (Câmara dos Deputados) é a casa do povo, mas o povo precisa voltar pra dentro dela, porque ela está emprestada para outros até agora.”
IMPORTÂNCIA DAS CARREIRAS. O deputado federal João Dado (PDT/SP) destacou a importância das carreiras de Estado na reforma política, durante abertura do seminário “O Papel das Carreiras de Estado na Reforma Política”.
“Os servidores públicos representam de 35 a 40% da massa de eleitores e, no entanto, nossa representatividade é mínima. É necessário que os agentes de Estado se mobilizem, pois só assim teremos a esperança de ver o povo, do qual emana o poder, retendo os seus verdadeiros representantes em benefício do interesse público. Só assim seremos protagonistas no âmbito de uma reforma política”, afirmou o parlamentar, que é agente fiscal de rendas licenciado do estado de São Paulo.
João Dado criticou ainda o financiamento de campanhas eleitorais por empresas e o consequente alto custo das eleições por conta disso: “Quanto menor a influência do poder econômico nas decisões governamentais, mais parlamentares e governantes estarão presentes para defender os interesses do povo, das pessoas ditas físicas”.
O presidente do Fonacate, Roberto Kupski, também frisou a responsabilidade das carreiras de Estado para a reforma política. “Elas auxiliam a diminuir os altos níveis de corrupção, valorizam o estado brasileiro e contribuem para uma boa gestão pública”, considerou. Kupski ressaltou ainda a importância de o seminário ocorrer na Câmara dos Deputados para a discussão aberta sobre a reforma política. “Tivemos uma audiência com o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), e ele transmitiu a vontade da Casa em ampliar este debate”, relatou.
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL. Os temas “Transparência, controle social e combate à corrupção” e “Instituições Públicas e Reforma Política” foram debatidos em conjunto no último painel do Seminário “O Papel das Carreiras de Estado na Reforma Política”.
O cientista político Roberto Pires, ex-coordenador de estudos sobre Estado e Democracia do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), argumentou que a reforma política deve buscar uma aproximação maior entre os agentes de Estado e a sociedade civil.
Juarez Freitas defendeu o fim da venda de tempo em televisão e rádio durante campanhas eleitorais e a valorização das carreiras de Estado como item decisivo da reforma política.
“Boa parte dos gestores acreditam que esse contato permite identificar problemas nas políticas, que precisam ser revistas e aprimoradas. É um processo que está em andamento, mas de maneira ainda insuficiente”, relatou. Pires ressaltou ainda que a reforma política oferece muitas oportunidades para o fortalecimento das carreiras e do serviço público no país.
O jurista Juarez Freitas, professor da PUC do Rio Grande do Sul, afirmou ser fundamental que três questões sejam debatidas antes de se tomar qualquer tipo de decisão: o fim das doações de pessoas jurídicas nas campanhas e períodos pós-eleições, o fim da venda de tempo em televisão e rádio durante campanhas eleitorais e a valorização das carreiras de Estado como item decisivo da reforma política.
O deputado federal João Dado (PDT/SP) também abordou o financiamento de campanhas eleitoreiras. O parlamentar deu exemplos da discrepância que tais repasses podem gerar em uma eleição, citando como exemplo o caso de Pernambuco, onde os deputados federais eleitos pelo estado gastaram, ao todo, 38 vezes mais do que os candidatos que não conseguiram se eleger.
Dado ainda criticou uma recente pesquisa do Ibope que afirmou que os brasileiros têm preferência por um sistema de votação por partido e não por candidatos, como ocorre atualmente, e também pediu uma mobilização maior dos profissionais das carreiras de Estado. “Precisamos disso para que exista mais representatividade da área no âmbito político, precisamos de mais vozes e votos comprometidas com o interesse público”.
O secretário de Controle Interno da Presidência da República, Jerri Eddie Xavier Coelho, apresentou experiências do Poder Executivo no âmbito do combate à corrupção e na transparência e controle social. O secretário citou a Lei de Acesso à Informação e o Portal da Transparência como pontos positivos e afirmou que o governo precisa aperfeiçoar alguns aspectos de instituições que combatem a corrupção, como melhorias na governança e estabilidade orçamentária.
O secretário de Controle Interno da Presidência da República, Jerri Eddie Xavier Coelho, apresentou experiências do Poder Executivo no âmbito do combate à corrupção e na transparência e controle social.
Coelho também afirmou que o processo de reforma política passa obrigatoriamente pelo aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições de Estado e por uma maior interação dos profissionais das carreiras de Estado com a sociedade civil organizada. “Precisamos dar exemplo a outros segmentos do Estado brasileiro de que é possível fazer uma gestão republicana com participação social”, destacou.
