Na última assembleia geral do ano do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro, entregou às mãos do presidente do Focanate, Roberto Kupski, um ofício em defesa do concurso público.
Segundo o delegado, que também é vice-presidente do Fórum, existem hoje no Congresso Nacional uma série de projetos que tentam de alguma forma flexibilizar essa grande conquista da Constituição de 1988.
“Nós como defensores da Lei somos os primeiros que devemos defender que os concursos devem se firmar pela impessoalidade e imparcialidade, oferecendo condições iguais para todos”, lembra o presidente do Fonacate.
Participaram do evento os deputados federais João Dado (SDD/SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Os parlamentares e as entidades abordaram projetos que define as atividades exclusivas de Estado; o direito de greve dos servidores públicos; a regulamentação da Convenção 151, com diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos; a PEC 555 do fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados; isonomia das verbas indenizatórias entre os poderes da República; penalidades para enriquecimento ilícito de funcionários públicos; e Lei Geral dos Concursos Públicos, dentre outras matérias legislativas
