O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia (ADPF) participou de uma audiência pública interativa sobre o marco civil da internet (PLC 21/2014) no Senado Federal, nesta quinta-feira (10). O debate foi o primeiro de uma série de três reuniões conjuntas das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para instruir a análise do projeto. As outras audiências estão previstas para os dias 15 e 22 de abril.
Além de senadores, também participam da discussão a representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Beatriz Barbosa; o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Carlos Affonso Pereira; e o vice-presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-net), Leonardo Palhares.
O Presidente da ADPF avaliou que a obrigatoriedade de os provedores de acesso à rede mundial de computadores zelarem pela guarda de dados dos usuários é fundamental para o trabalho da polícia. “Sem essa guarda de dados, praticamente se inviabiliza a atuação da Polícia Federal”, advertiu.
Marcos Leôncio também defendeu a aprovação do texto em tramitação no Senado, por entender que alia liberdade e segurança no ambiente da internet. “A determinação para que empresas internacionais que operam no Brasil, tais como Microsoft, Facebook, Yahoo e Google, fiquem obrigadas a cumprir a legislação brasileira e a se submeter à jurisdição das autoridades brasileiras é um grande avanço que o marco civil da internet traz”, acrescentou o presidente da ADPF.
O projeto do Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25, após três anos de intensos debates. O texto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. Entre os principais pontos da proposta estão a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet; e a chamada neutralidade de rede, regra que determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.
Com informações da Agência Senado.
