A Presidente Dilma Rousseff sancionou na manhã desta quarta-feira (23) o Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil. A sanção aconteceu na abertura do NETMundial, evento que reúne representantes de mais de 80 países em São Paulo/SP para discutir o futuro da governança na internet. A assinatura aconteceu um dia depois da aprovação no Senado.
Para o diretor da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, a aprovação do marco civil garante maior segurança aos usuários da internet. “Enfim, o último nó foi desatado. Em cinco anos conseguimos o que parecia impossível. Construímos uma boa legislação para combater a pornografia infantil na internet, dotamos o Brasil de uma responsável lei de combate aos crimes cibernéticos”, comentou. Agora, os próximos passos, de acordo com Sobral, serão “investir em educação, na conscientização, na estruturação das polícias judiciárias (federal e civil) e em todo sistema de persecução criminal para que nossos direitos estejam preservados no ambiente digital”.
Relator do projeto no Senado, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) destacou que o projeto foi fruto de um amplo ciclo de debates e consultas feitos, inclusive, pela rede de computadores. De acordo com ele, o marco civil foi construído pelos usuários num processo inovador, inclusivo e democrático. “O resultado foi um texto maduro, equilibrado e inteligente, que balanceia os direitos e obrigações dos usuários”, disse.
Tramitação
Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Não levou nem um mês para ser votado. A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.
A sanção do Marco Civil da Internet foi realizada graças a um acordo com vários setores da sociedade, como foi o processo participativo que deu origem ao projeto, conduzido pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Outro parlamentar importante no processo foi o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que desempenhou papel importante nos trâmites do projeto e nas suas aprovações nas plenárias da Câmara e do Senado.
