Os desafios da Polícia Federal no enfrentamento ao Crime Organizado foi o tema que levou 250 delegados de polícia federal à Vitória e Vila Velha, Espírito Santo, entre os dias 2 e 5 de abril de 2014 para participarem do VI Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
O Espírito Santo foi escolhido para sediar o evento por ter grande histórico de sofrimento com o crime organizado, mas por ter superado várias crises e, hoje, servir de modelo no combate à criminalidade para todo o Brasil.
Durante quatro dias de evento, delegados de todo o país discutiram propostas para a melhoria da segurança pública no país. Parlamentares, juristas, advogados, juízes, desembargadores e outros operadores de Direito contribuíram para o congresso, trazendo temas importantes para o debate.
O evento contou com um formato diferente nesta edição. Além de palestras, divididas em painéis, os delegados participaram de eixos temáticos, oficinas em que discutiram propostas de enunciados sistematizadas pela Comissão Organizadora, e elaboraram conclusões.
As conclusões criadas nas oficinas foram aglutinadas em um documento, com propostas de enunciados a ser encaminhado a diversas autoridades, entre as quais, presidente da República, presidentes da Câmara e do Senado, presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro da Justiça, diretor-geral da Polícia Federal, bem como aos futuros candidatos à Presidência da República nas eleições deste ano.
Abertura. Para compor a mesa de abertura do VI CNDPF, foram convidados o prefeito de Vila Velha e delegado de polícia federal, Rodney Miranda, o superintendente regional da Polícia Federal no Espírito Santo, Valdson José Rabelo, o secretário de estado de Ações Estratégicas e delegado de polícia federal, Álvaro Duboc, o ex-governador, ex-ministro e deputado estadual, Elcio Álvares, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Samuel Meira Brasil, o presidente Adepol do Brasil, delegado de polícia civil, Paulo D’Almeida, o presidente do Fonacate, Roberto Kupski, e o presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro.
O prefeito de Vila Velha deu início aos discursos de abertura, que aconteceu na Universidade de Vila Velha (UVV). “É com muita honra e satisfação que o município de Vila Velha recebe os profissionais de segurança pública, que vão tratar de temas tão importantes para o município e para o país”, declara o anfitrião Rodney Miranda.
O secretário Álvaro Duboc ressalta o significado que o evento tem por trazer discussões importantes para o aperfeiçoamento das capacidades institucionais, profissionais e operacionais para a Polícia Federal, uma das instituições mais importante do país.
Em nome da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Marcos Leôncio, agradeceu os representantes de Estado por receberem o congresso e ressaltou sua satisfação em realizar o evento no Espirito Santo com integrantes do Poder Legislativo, Executivo, Judiciário, estadual, municipal e de vários locais do Brasil.
“Para nós, é motivo de orgulho ter delegados federais a frente da prefeitura de Vila Velha e das Secretarias de Estado”, declarou o presidente da associação. Marcos Leôncio explica, ainda, o motivo da escolha do local para sediar o evento: “O Espírito Santo sofreu males do crime organizado, mas com engajamento da sociedade civil, do empresariado, do governo e da Polícia Federal, conseguiu superar e, hoje, tem muito a ensinar para o resto do Brasil”.
A palestra inaugural foi ministrada pelo jurista Nestor Távora, que abordou o tema “Delegado de polícia como garantidor dos direitos do cidadão conforme os preceitos da Lei 12.830/13”. A lei em questão, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, é pautada em duas vertentes dentro do caráter investigativo da Polícia Federal: a primeira é a potencialização dos direitos e garantias fundamentais e a segunda é a proibição da proteção deficiente.
Segundo o jurista, “se nós não podemos admitir uma proteção deficiente para o cidadão, devemos extrair da Lei 12.830 aquilo que tem fundamental, organicamente, como fortalecimento da instituição”. Segundo o palestrante, deve ficar claro que, para que a garantia dos direitos do cidadão seja assegurada, é necessária a solidez da instituição.
A lei traz a consolidação de que o delegado de polícia conduzirá a investigação, tradução do artigo nº 144 da Constituição Federal, mas, também, traz para o inquérito policial um objetivo central: a apuração da autoria da materialidade das circunstâncias do crime.
O jurista ressaltou que o grande viés da lei é “o tratamento institucional da Polícia Federal, que leva a uma discussão mais ampla acerca das garantias do cidadão e acima de tudo da própria alocação da instituição a luz do viés do filtro constitucional”.
Para Nestor Távora, a lei trouxe um avanço, porque faz uma proposta inicial fundamental de que a remoção do delegado deve ser fundamentada. Além de abandonar a visão reducionista de que o inquérito é um procedimento meramente descritivo e que a autoridade policial não teria juízo crítico dentro da sua construção técnica.
Nestor Távora descreve que “o inquérito policial foi enriquecido pela Lei 12.830, pois caberá a autoridade policial traduzir, na atividade funcional de filtro, os elementos necessários que vão contribuir pra cognição do membro do ministério público, quanto a opção de processar ou não o suposto autor do ato criminoso”.
A Lei 12.830 de um grande passo, mas como o jurista observou “ela encanta pelo o que ela ainda não mostrou”.
