A maior visibilidade da Polícia Federal e do Ministério Público Federal em investigações e operações conjuntas de combate à lavagem de dinheiro e fraudes ao sistema financeiro não foram acompanhadas por avanço significativo na participação dos dois órgãos nos gastos diretos do governo ou no orçamento federal. Apesar disso houve elevação real de 52% nos recursos diretos da União à Polícia Federal de 2004 a 2013. No orçamento do Ministério Público da União a alta real foi de 10% de 2009 a 2013. A maior visibilidade de policiais e procuradores, porém, é creditada pelas categorias menos aos recursos disponíveis e mais à evolução da legislação de combate ao crime e à intensificação das trocas de informações entre diversos órgãos do governo federal.
Segundo dados do portal da transparência, a participação do Departamento da Polícia Federal nos gastos diretos do governo avançou pouco nos últimos dez anos. Os desembolsos para a polícia somaram em 2004 R$ 1,91 bilhão, o que representou 0,26% do total de gastos diretores do governo naquele ano. Em 2013 os recursos somaram R$ 4,6 bilhões, com fatia de 0,31% dos desembolsos diretos do governo. Essa fatia chegou a apresentar tendência de avanço no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, chegando a bater em 0,38% em 2008, mas a partir de 2010, já no governo de Dilma Rousseff, a tendência se reverteu.
Em 2010 o valor destinado à Polícia Federal chegou a cair 17,1% em termos nominais, para R$ 3,24 bilhões. No ano anterior, o governo destinou R$ 3,5 bilhões dos recursos diretos à Polícia Federal, o que representou alta nominal de 10,7%.
Jones Leal, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, diz que o aumento da fatia de orçamento em 2008 corresponde ao período em que houve reestruturação da carreira de agentes da Polícia Federal e maior investimento em estrutura e equipamentos. "Nos últimos quatro anos, porém, isso se reverteu e a carreira foi desvalorizada." O contingentes de agentes, escrivães e papiloscopistas, incluindo delegados e peritos, segundo entidades de funcionários do setor, chegou a ser de 15 mil profissionais há cerca de seis anos. Hoje esse contingente é de cerca de 13 mil pessoas.
O contingente menor é creditado ao desinteresse na carreira, que exige nível superior completo, mas paga menos que outras carreiras concursadas ligadas ao governo federal. "No último concurso, há seis meses, perdemos 30 alunos que estavam na academia. Eles saíram para prestar concurso para a polícia federal rodoviária", diz Leal. Com salário inicial bruto de cerca de R$ 7,5 mil, os agentes da Polícia Federal tiveram nos últimos 12 anos, alega Leal, reajuste de 83% nominais, "o que ficou cerca de 50% abaixo da inflação do período". A categoria quis ficar de fora do reajuste geral de 15,8% em três parcelas anuais acordado em 2012 com os servidores federais. Neste ano, porém, os agentes aceitaram o reajuste de 15,8% em troca de reestruturação da carreira.
No Ministério Público Federal, a participação dos recursos programados para o órgão também se manteve nos últimos anos praticamente com a mesma fatia do orçamento total do governo federal. Em 2009 a dotação orçamentária inicial mais os créditos suplementares somaram R$ 1,93 bilhão, o que representou 57,7% da dotação, nos mesmos critérios, do Ministério Público da União que, além do MPF, inclui também outros órgãos, como Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar. Em 2013, a dotação do MPF somou R$ 2,67 bilhões, com fatia de 57,4% do Ministério Público da União. Nos dois períodos a participação do MPU no orçamento total executado pelo governo federal foi a mesma, de 0,24%.
Apesar da estabilidade na fatia de orçamento, os investimentos executados no MPF aumentaram de 3,5%, em 2009, para 6,6% em 2013. A remuneração bruta atual para o início da carreira de procurador da República é atualmente de R$ 25 mil. Segundo Alexandre Camanho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o reajuste desde 2003 ficou cerca de 25% abaixo da inflação do período. Camanho diz que em 2005 houve uma mudança na forma de remuneração dos procuradores. Os vários benefícios que compunham o recebimento da categoria foram consolidados num único valor, o que foi considerado positivo na época.
"Mas isso na verdade dificultou a negociação com o governo federal e gerou intransigência para a discussão de reajustes em torno de um valor único." De 2003 até hoje, diz Camanho, o número de procuradores aumentou de 672 para os atuais 1086 procuradores ativos. Apesar do aumento, diz o procurador, o contingente é considerado pequeno perto da população brasileira e dos 15 mil procuradores ativos no Ministério Público Estadual.
Camanho conta que tem 21 anos de carreira no Ministério Público Federal e que os procuradores sempre foram atuantes nas investigações, mas hoje elas são "mais completas, detalhadas, com maiores taxas de sucesso e possibilidades de êxito". Isso, para ele, intensificou-se no decorrer da última década, como resultado do aprimoramento da legislação e de um aparelhamento maior para viabilizar a troca de informações entre diversos órgãos do governo federal.
Entre os avanços da legislação destacados pelo Ministério Público Federal nos últimos dez anos está a reforma do Judiciário, em 2004, além da lei da ficha limpa, em 2010, e da nova lei de lavagem de dinheiro, em 2012. Também saíram no período a lei de combate às organizações criminosas e a lei anticorrupção, as duas de 2013.
Dados do Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda criado para combater o crime organizado e a lavagem de dinheiro, mostram a intensificação da troca de informações entre órgãos do governo federal e também com o de governos regionais. Composto por membros do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal, entre outros, o Coaf levantou, por exemplo, que os grupos investigados na Lava-Jato registraram operações financeiras atípicas num montante que supera os R$ 10 bilhões.
Os dados do Conselho mostram que os intercâmbios de informações entre o órgão e a Polícia Federal cresceram. Entre 2003 e 2010, foram registrados 502 intercâmbios anuais, em média. Essas trocas aumentaram para 694 em 2012 e 805 em 2013. O intercâmbio com o Ministério Público Estadual aumentou da média anual de 371 entre 2003 e 2010 para 632 em 2012 e 797 em 2013. Com a Justiça Federal aumentou de 103 anuais para 186 e 324, na mesma comparação. Com a Receita Federal, aumentou de 42 anuais entre 2003 e 2010 para 54 em 2012 e 128 em 2013.
Marcos Leôncio Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia, diz que houve salto de qualidade na integração com órgãos do governo federal e na legislação. Para ele, a atuação conjunta precisa ainda ser reforçada com órgãos de Estados e municípios e não só entre as inteligências. Ele defende uma integração também operacional, na fiscalização conjunta que pode aliar o conhecimento técnico de outros órgãos com o poder de investigação da Polícia Federal. Esse é um assunto que demanda regulamentação e precisa ser debatido, mas, segundo ele, otimizaria os recursos humanos de todos os órgãos envolvidos.
Camanho, do Ministério Público Federal, diz que o fortalecimento do órgão foi também resultado de intenso e contínuo esforço de interiorização feito em conjunto com a Justiça Federal. A busca de capilaridade cada vez maior, diz ele, faz parte das atribuições do órgão e vem sendo levada a cabo pelos procuradores independentemente de um programa do governo e de uma elevação de recursos especificamente para este fim.
