“À Polícia Federal é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira” – eis o conteúdo central da PEC 412/09, proposta de emenda à Constituição Federal que fortalece a segurança pública brasileira e possibilita melhorar o combate ao crime organizado no país – por esse motivo denominada de “PEC da Autonomia” da PF.
Trata da necessidade de que o orçamento da Polícia Federal seja certo, previsível e gerido por um corpo técnico, desvinculando-se da gestão do partido político que neste ou naquele momento esteja exercendo o Poder.
Os falaciosos de plantão falam por aí que esta PEC seria um “modismo”, que seria “surfar uma onda” - mas não é não. Ela não foi proposta ontem e não tem nada de “calada da noite” nela: foi proposta no ano de 2009 e vem sendo debatida desde então.
Dêem uma olhada no 8º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (http://www.forumseguranca.org.br/), tabela 22. Ali estão os dados oficiais do Ministério da Justiça sobre os gastos com Segurança Pública da União nas funções de "policiamento" e "inteligência". Embora sejam dados consolidados que abrangem muito mais que os gastos com a Polícia Federal, utilizaremos esta fonte pública de informações para mostrar o porquê da PEC da Autonomia.
A autonomia orçamentária da PF tem a ver com a previsibilidade necessária à execução dos planejamentos estratégicos e operacionais. A referida tabela de dados mostra a toda evidência a imprevisibilidade, inconstância e volatilidade exacerbada do orçamento da União destinado à Segurança Pública. Como se observa, os gastos do ano de 2010 correspondem a apenas um terço dos gastos de 2007. E o gasto de 2013 é quase igual ao gasto de 2007. Nestes períodos não se falava na crise de que se fala atualmente. Por acaso o Brasil nada cresceu entre 2007 e 2013? Será que em 2007 o Brasil teve redução de 66,66% de seu PIB?
A oscilação apresentada se deve exclusivamente à gestão política dos recursos da Segurança Pública, não tendo nada que ver com o caixa do governo naquele período ou com o PIB do país – visto que ambos estavam crescendo naquele momento histórico. Certamente muitas das ações planejadas em 2008 para serem executadas em 2009 ou 2010 tiveram que ser abortadas por falta de verba.
Como planejar minimamente para o curto ou médio prazo com tamanha volatilidade de dotação orçamentária?
A autonomia para a PF prevê que o recurso a ela destinado chegará e que a gestão deste recurso será técnica, não política.
Por outro lado, orçamento previsível e gestão técnica destes recursos não implicam em falta de controles sobre a alocação dos recursos, a destinação e a prestação de contas. Também em absolutamente nada interfere no controle externo da atividade policial, exercido pelo Ministério Público com relação à atividade fim de Polícia Judiciária da União. Estes controles continuarão ocorrendo sobre a Polícia Judiciária, sendo importante destacar que consistem em controles até mesmo muito mais efetivos do que aqueles existentes em qualquer outro órgão público seja do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário ou do Ministério Público.
Dizem por aí que em nenhum outro lugar do mundo uma força policial teria gestão de seu próprio orçamento. Não sei, não conheço o mundo assim tão profundamente para afirmar isto de forma categórica... O que sei é que dificilmente se observa em outros países os contingenciamentos, oscilações e marcações que se observam no orçamento destinado à Segurança Pública no Brasil – e isto muda tudo!
A Polícia Federal brasileira, mesmo com os percalços que enfrenta (e não são poucos), vem alcançando marcas de excelência em sua atuação, ano após ano, sendo identificada interna e externamente pela maturidade democrática de seu trabalho, por ser uma força policial verdadeiramente republicana, isenta e imparcial, cuja qualidade de seus membros e servidores se coloca nos mais altos patamares do serviço público brasileiro.
O incremento da autonomia que aqui se pretende é uma necessidade e é também o fruto do trabalho sério desenvolvido por esta instituição, que nos últimos anos simplesmente está passando o Brasil a limpo, mexendo com os interesses escusos de diversos grupos – justamente e principalmente destes que se arvoram a criticar a PEC da Autonomia (diga-se de passagem).
A Proposta de Emenda à Constituição nº 412/09 é fruto de uma necessidade imperiosa de mais autonomia para que a Polícia Judiciária da União, a estimada PF, possa continuar a bem cumprir sua função principal: investigar os fatos criminosos, com seletividade e foco, sim, mas sempre com a isenção e a imparcialidade exigidas por lei.
Edson Garutti - Delegado de Polícia Federal
