A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) esclarece os seguintes pontos:
1. A Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) Nº 412/2009 diz respeito exclusivamente à organização e funcionamento da Polícia Federal, com objetivo de garantir maior autonomia administrativa, orçamentária e financeira na utilização de seus próprios recursos;
2. A proposta em questão nada tem a ver com a titularidade da investigação criminal no Brasil. Sem qualquer relação com a PEC 37;
3. A referida iniciativa legislativa não dispõe sobre cargos e carreiras da Polícia Federal. A sua finalidade é dispor sobre o funcionamento da instituição Polícia Federal;
4. A PEC 412 também não tem relação com divergências pontuais entre a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República quanto a tramitação dos inquéritos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal;
5. A Polícia Federal atua em sintonia com o Ministério Público Federal em mais de 100 mil inquéritos pelo país, inclusive nos da Lava Jato, que tramitam na Justiça Federal em Curitiba/PR;
6. Os Delegados Federais manifestam preocupação com os prejuízos à investigação criminal e o atraso de diligências em cerca de nove inquéritos da operação Lava Jato, que tramitam no STF, os quais estão muito aquém daqueles em andamento na Justiça Federal do Paraná;
7. A Polícia Federal deseja tão somente trabalhar as diligências determinadas pelo ministro relator Teori Zavaski sem prejuízo de colaborar com mais subsídios para a presente investigação criminal.
Por fim, confira o artigo "A verdade sobre a PEC 412/09 - a PEC da Autonomia", escrito pelo Delegado de Polícia Federal Edson Garutti. A ADPF se coloca desde já à disposição para esclarecer qualquer dúvida acerca dos projetos legislativos de interesse da Polícia Federal.
Marcos Leôncio Ribeiro
Presidente da ADPF
