Na última terça-feira (15) o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) que torna obrigatória a presença do advogado no inquérito policial. Agora a matéria segue para sanção da Presidente da República.
O Projeto de Lei 78/2015, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e amplia a participação do advogado durante o processo penal, prevê aos advogados o acesso a todos os documentos de uma investigação, físicos ou digitais, mesmo que ainda esteja em curso.
Para o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Miguel Sobral, a presença de um advogado torna o inquérito policial um instrumento indispensável para a realização da Justiça.
"A participação da defesa (advogado) na investigação criminal fortalece a necessária paridade de armas com a acusação (Ministério Público) e, ao lado da imparcialidade e isenção, garantidas pela Autoridade Policial (Delegado), tornam o inquérito policial um instrumento moderno e indispensável para a promoção da Justiça Criminal”, afirma Sobral.
O projeto é de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-PR). O relatório foi aprovado no último dia 2 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
