O Movimento Combustível Legal, iniciativa que tem como objetivo promover uma discussão entre sociedade, governo, Judiciário e legisladores sobre atividades ilícitas no setor de combustíveis, realizou seu primeiro evento no dia 08 de novembro.
Presente no evento, o Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Dr. Carlos Eduardo Sobral, disse que existe necessidade de uma discussão maior sobre o tema, em especial dentro do Legislativo, para que a Polícia Federal possa cumprir seu papel de aplicação das leis aos responsáveis pelas grandes somas sonegadas no setor.
“A Polícia Federal realiza um trabalho sério contra o crime organizado, que inclui as organizações responsáveis por grande parte das ilicitudes no setor de abastecimento. Um movimento que busca punição para os criminosos tem o apoio da nossa classe e da nossa instituição”, declarou Sobral.
Durante o evento, realizado no Hotel Meliá, em Campinas (SP), Delegados Federais foram homenageados por conta da bem sucedida Operação Rosa dos Ventos, que desbaratou no mês de outubro uma organização criminosa que sonegava impostos no campo de abastecimento.
Segundo o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), Leonardo Gadotti, hoje estima-se que cerca de R$ 5 bilhões são sonegados só no setor de combustíveis. O Secretário de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Elias Rosa, que também esteve no evento, levantou a problemática da sonegação no estado e reforçou o apoio da secretaria ao movimento.
Criação e Legalidade
O Movimento Combustível Legal foi lançado no dia 22 de agosto de 2017, em uma solenidade que aconteceu no Congresso Nacional e contou com a participação de entidades como ADPF, Ajufe, ETCO, Fecombustíveis, Fiesp, OAB, dentre diversas outras.
Também estiveram presentes na mesa o Senador da República José Medeiros e a Senadora Ana Amélia.
Os representantes das instituições apoiadoras do movimento e os parlamentares debateram temas como o “Devedor Contumaz Vs. Devedor Eventual”, “A necessidade de regulamentação para punir sonegadores” e “Alta tributação impactada pela concorrência desleal”. Além disso, foi apresentada a proposta da Senadora Ana Amélia Lemos em relação ao Artigo 146 - A da Constituição Federal, que trata do controle pelas Administrações Tributárias Federal, Estadual e Municipal, dos procedimentos de caráter tributário adotados pelos contribuintes que possam repercutir nos preços de produtos e serviços desequilibrando o mercado.
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