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Data: 29/11/2018 - Número :



Assunto: Edital AGE - amicus curiae no RE nº 1162672



EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF, com fundamento no inciso III do art. 58 e tendo em vista o disposto nos artigos 30 e parágrafo único do art. 31, todos do Estatuto  da Entidade

RESOLVE:

Convocar os senhores associados para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 05 (cinco) de dezembro de 2018 (quarta-feira), às 11h em primeira convocação e às 11h e 30min. em segunda e última convocação, no auditório da ADPF, situado na SHIS QI 07 – Conj. 06 – Casa 02 – Lago Sul – Brasília/DF, para deliberar sobre autorização específica para a ADPF ingressar como amicus curiae no RE nº 1162672, que dispõe sobre o direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.

 

  Brasília, 29 de novembro de 2018.

 

Edvandir Felix de Paiva

Presidente da ADPF

 



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