Foto: Marcela Ribeiro

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 210/2007, de autoria do deputado federal Regis de Oliveira, propõe o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público. A crítica da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) é que a matéria deixa de fora outros integrantes das carreiras típicas de Estado, como os delegados de polícia federal.

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (26) pela Comissão Especial instituída pela Câmara dos Deputados para analisar a PEC 210/2007, o presidente da ADPF, Sandro Torres Avelar, deixou clara a posição da Entidade. “Abriria mão da minha fala para ouvir as razões que justifiquem conceder os anuênios a membros do Ministério Público e da Magistratura e negá-los às demais Carreiras Típicas de Estado, como os delegados da Polícia Federal e os defensores públicos”.

Avelar foi convidado a compor a mesa das três audiências públicas agendadas pela Câmara para debater a PEC 210/2007. Além do representante da ADPF, também receberam convite para o evento os presidentes da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski; da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luis Machado de Castro; e da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni); o representante da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Ivan de Castro Duarte Martins; e os deputados André Alcântara, João Dado e Laerte Bessa.

Histórico
Em 2008, com o advento do subsídio, algumas carreiras típicas de Estado deixaram de receber o Adicional por Tempo de Serviço. A absorção dessa parcela pelo subsídio prejudicou os servidores federais, especialmente os mais antigos, que dedicaram mais tempo ao serviço público. A PEC 210/2007 também sugere mudanças nos artigos 95 e 128 da Constituição Federal

A segunda audiência da Comissão Especial da Câmara dos Deputados para analisar a PEC 210/2007 está agendada para o dia 2 de junho de 2009, próxima terça-feira.

 
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