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Nesta terça-feira (30), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados instituída para analisar a Proposta de Emenda Constitucional nº 210/07, que estabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos integrantes das carreiras típicas de Estado, pode votar o relatório da matéria, de autoria do deputado Laerte Bessa (PMDB/DF).

A PEC 210/07 altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal e é de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC – SP). Inicialmente, a matéria previa que o benefício fosse dado apenas aos integrantes da Magistratura e do Ministério Público. Depois da realização de várias audiências públicas que contou com a participação de dirigentes classistas das entidades representativas de classe das categorias típicas de Estado, inclusive a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, foram feitas mudanças no texto original.

De autoria do deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), a Emenda nº 1, por meio de acréscimo de modificações aos artigos 135 e 144 da Constituição Federal, pretende alterar a proposição principal para estender o tratamento jurídico proposto aos delegados da Polícia Federal – descritos no texto da emenda como servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública – aos advogados públicos, procuradores dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.

Qual estabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos magistrados, foi apresentado em audiência pública, pelo relator da proposta, o deputado Laerte Bessa (PMDB – DF) e deve ser votada na próxima terça-feira (30), pela Comissão que analisa a PEC.

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