Em audiência pública realizada em dezembro, na Câmara dos Deputados, para discutir a Operação Porto Seguro e a Operação Durkheim. Foram convidados a dar esclarecimentos o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), delegado Leandro Daiello Coimbra, e o superintendente regional da PF em São Paulo, delegado Roberto Ciciliati Troncon Filho. O diretor de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Anderson Gustavo Torres, acompanhou a reunião.
A Operação Porto Seguro foi deflagrada em 23 de novembro e investiga um esquema de corrupção que envolve a compra de pareceres técnicos de órgãos oficiais para atender interesses de empresas.
Em 2011, durante as investigações, o ex-auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Cyonil Borges disse à PF ter recebido uma oferta de R$ 300 mil para emitir pareceres favoráveis a uma empresa. A operação já indiciou 18 suspeitos.
Já a Operação Durkheim foi iniciada no dia 26 de novembro. A PF indiciou 57 pessoas e prendeu 27 acusadas de violar sigilos fiscal, telefônico e bancário de diversas pessoas.
Ao ser questionado se sabia da Operação Porto Seguro, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que apesar de a Polícia Federal ser subordinada ao seu Ministério, a operação não teve interferência dele, ou seja, não houve interferência política.
“Hoje dirijo uma Polícia Federal que não se submeterá, em momento algum, a orientações políticas de instrumentalização ou de apaziguamento”, disse. O ministro acrescentou ainda que a PF evoluiu e, hoje, é uma polícia de Estado que não se submete a qualquer situação de injunção política ou que não seja de dimensão republicana.
|DEVIDO PROCESSO LEGAL. Durante seu depoimento, o delegado Roberto Troncon, superintendente regional da PF em São Paulo, deu uma verdadeira “aula” de persecução penal, falando sobre a atuação da Polícia Federal nas operações em debate.
Trocon declarou que, à frente da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, teve a oportunidade de conhecer vários sistemas criminais e de Justiça Criminal na Europa, nas Américas e na Ásia. De acordo com o delegado, em tese ou teoricamente, o modelo brasileiro é um dos mais garantistas do mundo.
No Brasil, no âmbito federal, há um órgão que executa a investigação criminal, que é a Polícia Federal. Há um órgão totalmente independente, o Ministério Público, que fiscaliza na fase da investigação se a polícia está agindo de acordo com a lei na busca do conjunto probatório, dos indícios necessários para responder as duas perguntas primordiais em qualquer investigação: Houve crime? Quem foi o seu autor ou quem foram os seus autores? Há ainda um terceiro órgão, o Poder Judiciário, que na fase pré-processual atua como juiz das garantias individuais dos investigados.
O superintendente da PF em São Paulo afirmou que, de todas as atividades exercidas pelo Estado, a persecução penal é a mais invasiva na vida do cidadão. Isso ocorre, pois é por meio da atividade de a persecução penal que o Estado pode prender provisoriamente, devassar a intimidade e os sigilos bancário, telefônico, fiscal, entrar na casa do indivíduo para fazer busca de evidências, de indícios ou de provas do que está sendo investigado. Portanto, essa atividade deve de ser totalmente controlada.
Para Troncon, como está previsto no ordenamento Jurídico Brasileiro, nada melhor de que o poder de investigar, fiscalizar e acusar e julgar, esteja separado em três órgãos distintos do Estado. Do contrário, haveria um retrocesso à época medieval, onde o Estado investigava, acusava e julgava de maneira absolutista.
O delegado federal afirmou ainda que nenhuma investigação se inicia se não houver justa causa. Isso significa que jamais a polícia olha para determinada pessoa e fala: “esse cidadão deve estar fazendo alguma coisa errada; pela sua aparência, pelo seu jeito, pelo que foi publicado na imprensa, ele deve estar fazendo alguma coisa errada; então vamos iniciar uma investigação, vamos interceptar suas comunicações, devassar a sua vida”. Isso seria ilegal, enfatizou Troncon.
Além disso, o delegado federal enfatizou que tudo o que a polícia faz, na execução de medidas cautelares, expedida pelo Judiciário, ou no seu desenvolvimento natural, passa pelo crivo do Ministério Público e da Justiça, periodicamente. É o caso, por exemplo, das interceptações telefônicas. Quinzenalmente a polícia presta contas do que está sendo feito. E o Ministério Público que tem o papel de fiscalizar diz o que deve ser ajustado.
Proposta pelos deputados Efraim Filho (DEM-PB), Edson Santos (PT-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE), a audiência foi realizada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Fiscalização Financeira e Controle.
