A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) divide opiniões. De um lado, o governo defendendo o novo fundo de pensão; na outra ponta, servidores estão inseguros com o futuro.
Em entrevistas, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Mirian Belchior, afirma que o Funpresp será em 10 anos o maior fundo de pensão da América Latina, e vai reduzir a disparidade entre a previdência privada e a do setor público.
Com o novo regime, os benefícios previdenciários dos servidores ficarão limitados ao teto do regime privado de R$ 4.159. Já os contribuintes que ganham acima disso, e quiserem receber o valor integral na hora de se aposentar, vão ter de pagar uma parcela de previdência complementar nos percentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%.
Os servidores rebatem os benefícios anunciados. Para Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), os argumentos são falhos e há uma enorme insegurança. “Se no modelo anterior o governo não fez a sua parte, é improvável que o faça com o Funpresp. A alíquota total que era de 33% (11% do servidor + 22% do governo) será drasticamente reduzida, com riscos à sustentabilidade do sistema. Em suma, após anos de contribuição, haverá riscos do servidor não ter os benefícios assegurados no momento em que mais precisar”, pondera.
O Executivo, por sua vez, afirma que o novo regime reduzirá o déficit da Previdência dos servidores públicos em 20 anos e torná-lo superavitário, nos próximos 35 anos.
|FUNPRESP-EXE. As regras para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) foram publicadas no Diário Oficial da União no mês de fevereiro. O objetivo é aprovar também em fevereiro o plano para os servidores do Legislativo.
De acordo com o Ministério do Planejamento, o plano tem cerca de 200 patrocinadores entre autarquias, fundações e órgãos da administração direta. O plano para o Legislativo deve ter como patrocinadores a Câmara e o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU). O Poder Judiciário está encarregado de criar o próprio fundo de pensão.
O deputado federal João Dado (PDT/SP) não acredita na terceirização da gestão dos recursos previdenciários. “O FUNPRESP pretende a fragilização do Estado por meio da insegurança previdenciária de seus agentes públicos de carreiras exclusivas, num autêntico Cavalo de Tróia de longa duração”, afirma.
O deputado ainda enfatiza que não há nenhum fator a favor dos Funpresp’s. “A formatação legal do fundo subtrai a segurança previdenciária dos participantes beneficiários. Há a ampliação do ônus aos futuros servidores e participantes, que contribuirão com igual alíquota a do Estado, ou até superior, sendo que no sistema, atual a contribuição do servidor é a metade daquela devida pelo Estado”.
Sobre a situação dos policiais federais, o deputado reforça a tese e defende os direitos das categorias. “Os servidores organizados em carreiras, como na Polícia Federal, necessitam da preservação da isonomia previdenciária e, portanto, de garantia e segurança previdenciárias a estes servidores, sob pena de grave ofensa ao princípio da perenidade do Estado brasileiro e a sua independência, o seu funcionamento eficaz e eficiente, a composição de quadro funcional com a experiência e capacidade técnica indispensável ao controle econômico, jurídico e social do país”.
|O PERIGO DO PLP 554. O Projeto de Lei Complementar (PLP 554/10), que trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco, especialmente policiais, é visto com desconfiança pelas categorias.
No serviço público, há profissionais que exercem atividades de risco permanente e outros não. Logo, o regime jurídico de aposentação deles é distinto, como, por exemplo, os militares e os policiais.
A Polícia Federal possui o seu regime disciplinado pela LC-51, o qual não foi revogado pela lei de criação do Funpresp. De acordo com o presidente da ADPF, com o PLP-554, o Executivo está tentando exatamente revogar a LC 51, “o que é inaceitável pelos policiais federais”.
De acordo com o dirigente, deve ser levado em consideração que a atividade policial possui peculiaridades que não podem ser ignoradas. Os desgastes a que está submetido o policial durante a sua vida funcional impedem o prolongamento de sua permanência em atividade.
Para Marcos Leôncio, o governo tratar de forma igual servidores com atividades e riscos profissionais desiguais, “é uma visão meramente econômica sem preocupação com o justo e o melhor para a vida do policial e das Polícias civis e federais”.
O delegado argumenta que a sociedade sai prejudicada com órgãos policiais “envelhecidos”, sobretudo num país cuja capacidade de renovação de efetivo policial é extremamente baixa. O representante dos delegados acredita que pessoas deixarão de ingressar nas carreiras policiais, pois perderá uma de suas principais atratividades, que é a aposentadoria diferenciada.
A ADPF e outras entidades de classe representativas dos policiais civis e federais buscam uma solução política com o governo federal quanto ao PLP-554. “É ilógica a solução em que se deixa de aplicar o Funpresp para o policial militar e se deseja aplicar ao policial civil ou federal”, conclui Ribeiro.
|FISCALIZAÇÃO. O relator do PLP 554/2010, o deputado Policarpo (PT-DF) vai propor audiência pública para esclarecer pontos do Projeto de Lei. Além dos policiais, outras quatro categorias do funcionalismo vão engrossar a batalha judicial pelo direito retirado com a criação do novo Funpresp. Os fiscais da Receita Federal e do Trabalho, além das policias do Legislativo e agentes de segurança do Judiciário também reivindicam o direito ao salário integral ao saírem da ativa.
“O governo sinaliza que policiais civis e federais devem continuar com o direito à aposentadoria integral, mas possivelmente não incluirá outras categorias”, afirma o parlamentar.
O fator “atividade de risco” sempre foi uma das críticas de Policarpo desde que começou a ser cogitada a criação do Funpresp. Para ele, “o fato de você contribuir toda vida e não saber quanto será o seu benefício certamente não é uma boa coisa”.
O deputado explica como será o novo sistema previdenciário do país, com o Funpresp em vigor. Para os servidores em exercício antes de 5 de fevereiro de 2013 há quatro possibilidades de aposentadoria pelas regras do regime próprio, que precisam ser consideradas antes de qualquer decisão sobre a adesão ou não à previdência complementar. Os que ingressaram a partir de 5 de fevereiro, os novos servidores, serão filiados obrigatórios do Regime Próprio do Servidor até o limite de R$ 4.159,00, que equivale ao teto de contribuição e benefício do INSS. Se desejarem uma aposentadoria com valor superior ao teto do INSS, poderão aderir à Previdência Complementar.
Mas a depender da ADPF, os delegados federais não deverão se preocupar com esses cálculos.
“O Funpresp não vale para policiais. Nós, por lei, temos paridade e integralidade na aposentadoria. Desempenhamos atividades de risco permanente e estamos em processo de negociação para encontrar alternativa”, destaca Ribeiro.
