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31/07/2013 - 16:08:29

NO CONGRESSO

Mais isenção para investigar

A aprovação da Lei 12.830 é uma importante vitória da Polícia Judiciária e da sociedade brasileira

  • Revista Prisma
  • Com informações e imagens das Agências Senado e Câmara

   

A Presidência da República sancionou o projeto de lei que regulamenta as atribuições e garante mais isenção aos delegados nos inquéritos policiais (PLC-132/2012).
A proposta, que teve parecer favorável do senador Humberto Costa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), hoje é a nova Lei 12.830/2013.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) esteve firmemente empenhada na aprovação da Lei.

 

Em ofício aos senadores, o presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro, destacou que o projeto “reforça a natureza republicana das Polícias Judiciária Federal e Estaduais, as quais terão garantias legais para preservar as investigações policiais contra ingerências indevidas, que objetivem perseguir ou proteger pessoas eventualmente investigadas”.
O dirigente reafirmou o compromisso da Polícia Judiciária com a busca da verdade e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão.

 

Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.
A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado.

 

O projeto, apresentado na Câmara (PL-7193/10) pelo deputado Arnaldo Faria de Sá e relatado pelos deputados Mendonça Prado e Francisco Araújo, especifica que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito.
Além disso, conforme o texto aprovado no Senado, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, e integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.

 

O senador Vital do Rego ajudou no pedido de urgência para a votação do projeto, garantindo assim que ele fosse apreciado o mais rápido possível.
Em seu relatório, o senador Humberto Costa destacou a importância do inquérito policial, ainda que visto como procedimento administrativo pré-processual. Para o parlamentar, trata-se de “um instrumento prévio e de triagem contra acusações levianas e precipitadas, uma verdadeira garantia do cidadão e da sociedade”.

 

O senador enfatizou que “um inquérito policial bem elaborado presta-se tanto à justa causa para a subsequente ação penal, quanto à absolvição do inocente”.
Em função disso, Humberto Costa destacou que “o delegado de polícia não é um mero aplicador da lei, mas um operador do direito, que faz análise dos fatos apresentados e das normas vigentes, para então extrair as circunstâncias que lhe permitam agir dentro da lei, colhendo as provas que se apresentarem importantes, trazendo a verdade à tona”. Daí a necessidade de um projeto que lhe garanta as condições de realizar seu trabalho com isenção.

 

|ATUAÇÃO PARLAMENTAR. O presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro, e o diretor de Assuntos Parlamentares, Anderson Gustavo Torres, estiveram com o senador Vital do Rêgo, presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para buscar apoio de projetos importantes para a categoria. Dois pleitos dos delegados foram atendidos neste semestre. Além da Lei 12.830, o projeto que define organizações criminosas (SCD 150/2006), os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e estabelece as punições para quem promover, constituir ou financiar esse tipo de estrutura criminosa, também foi aprovado.

 

A ADPF que já trabalhou no aperfeiçoamento da Lei de Lavagem de Dinheiro e da Lei “Carolina Dieckmann”, que pune crimes informáticos, agora colaborou em relação ao projeto sobre organizações criminosas. “Isso mostra que, mais uma vez, a ADPF está proativa e envolvida em projetos legislativos de relevância para a sociedade brasileira”, afirma Leôncio.

 

 


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