Depois da aprovação do Estatuto do Desarmamento, os policiais aposentados de modo geral, inclusive os delegados federais, passaram a ser obrigados a pagar pela renovação do registro de armas de fogo.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ingressou com uma ação judicial, com pedido de antecipação de tutela, para isentar os filiados aposentados da obrigatoriedade do pagamento dessa taxa.
Além disso, a ADPF elaborou o texto do anteprojeto de lei, o qual foi apresentado pelo deputado Fernando Francischini (PL-4821/12), que isenta os integrantes do sistema de segurança pública aposentados.
Enquanto aguarda a definição do caso, a ADPF vai custear o pagamento da taxa aos associados.Para solicitar o reembolso, basta entrar em contato com a Kênia pelo 0800.721.2373 ou e-mail administrativo@adpf.org.br.
PEC-555. Em visita ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves, a ADPF integrando comitiva do Fonacate, ouviu o compromisso de apoio para votação da PEC-555, a qual acaba com a taxação das aposentadorias.
INSTITUCIONAL. O presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro, foi recebido pelo diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, para tratar sobre reivindicações dos aposentados. O diretor-geral da PF foi bastante receptivo aos pleitos.
Dentre as reivindicações está criação de crachá específico aos servidores aposentados para ingresso nas dependências da PF, atendimento preferencial nos serviços prestados pela PF e isenção de taxas e de exames psicotécnicos para obtenção e renovação de portes de armas.
A ADPF pede ainda prioridade as investigações em que os servidores tenham sido vítimas de crimes com a divulgação dos resultados a fim de inibir a prática dessas ações criminosas pela marginalidade.
Além disso, a Associação solicita que seja facultada a utilização dos estandes de tiro disponíveis nas unidades da PF pelos aposentados com supervisão dos instrutores credenciados.
