O primado de que processo penal é por excelência o direito dos inocentes não pode ficar afastado do processo-crime quando o objeto sub judice é um crime econômico-financeiro. A intervenção penal material e processual deve obedecer à arquitetura constitucional de equilíbrio entre a tutela efetiva de bens jurídicos dignos de tutela penal, fundamentais ao desenvolvimento harmonioso da comunidade, e a defesa do investigado face ao ius puniendi, direito de punir do Estado.
Com o objetivo de debater o quadro geral da prevenção e repressão da criminalidade econômico-financeira, a tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias dos indivíduos investigados, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) apoiou a realização do IV Congresso de Processo Penal, realizado em Lisboa, Portugal. Em 2014, será a vez de o Brasil sediar o evento.
O Congresso procurou mostrar que o desafio aumenta tendo em conta a elevada especialidade e altíssima complexidade da criminalidade econômico-financeira, ancorada na cibercriminalidade cuja ética superior dos Estados de direito e democráticos exige uma legitimidade e rígida validade da atuação dos operadores judiciários na aquisição e comunicação da notícia do crime, na aquisição e preservação da prova real e pessoal, e na efetiva garantia dos direitos e liberdades fundamentais de todos os cidadãos ao longo da lide processual.
Os delegados federais que já estavam em Portugal participando do mestrado em Ciências Policiais, pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, por meio de convênio com a ADPF, participaram do Congresso.
Além disso, o evento contou com a palestra de dois deles. O delegado federal Isalino Antonio Giacomet Junior falou sobre o inquérito policial e a ação judiciária no Brasil no âmbito do crime econômico-financeiro. Já o delegado federal Alexandre da Silveira Isbarrola abordou a questão da prova penal no quadro da criminalidade econômico-financeira no Brasil.
Para o presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro, eventos desta natureza servem para ampliar a visão dos participantes sobre a realidade de cada país, propiciando o intercâmbio das melhores práticas.
|PARCERIAS. A ADPF celebrou parceria com a Polícia de Segurança Pública (PSP) para viabilizar ações de capacitação em Portugal para os delegados brasileiros.
Juntamente com o adido da Polícia Federal em Portugal, delegado Luiz Pontel de Souza, o presidente da ADPF foi recebido pelo diretor nacional da PSP, Paulo Valente Gomes, e pelo diretor do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Pedro Clemente.
Em solo nacional, a ADPF está em tratativas com instituições de ensino no Brasil para validar os diplomas obtidos em Portugal.
Na oportunidade, foi feita uma homenagem do Instituto ao professor e jurista brasileiro Miguel Reale Júnior, que palestrou para os alunos do mestrado em Ciências Criminais.
Em conversa com o presidente da ADPF, o ex-ministro da Justiça reafirmou sua posição em defesa da investigação criminal realizada pela Polícia Judiciária, devendo o Ministério Público manter-se como o órgão responsável pela acusação e controle externo da atividade policial.
|INTERCÂMBIO DE CONHECIMENTO. A ADPF realizou uma série de visitas institucionais às principais forças de Segurança Pública de Portugal.
O presidente da ADPF se reuniu com o diretor nacional da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, e a diretora da Escola da Policia Judiciária (PJ), Carla Falua. No encontro, foi tratada a participação da PJ no Congresso de Processo Penal previsto para ser realizado em 2014 no Brasil, com o apoio da ADPF. Também foi discutida a cooperação na área de capacitação com a Escola da PJ para delegados brasileiros.
No Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Ribeiro foi recebido pela diretora nacional Ana Isabel Burke Lara e o diretor nacional adjunto Paulo Alexandre Nunes Nicolau. A SEF tem como missão controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e as atividades de estrangeiros em Portugal. Na reunião foram discutidas as experiências de cada país na atividade que é fundamental para a segurança, em especial durante os grandes eventos que o Brasil sediará a partir deste ano. Na oportunidade, a SEF também foi convidada a participar da edição brasileira do Congresso.
