O advento do concurso público como forma de provimento em cargo efetivo no serviço público é uma das grandes conquistas constitucionais de 1988. Na contramão desse avanço, tramita no Congresso Nacional uma série de propostas que atentam contra este importante instituto de moralização e eficiência da Administração Pública, como as PEC`s 51, 73 e 361, que tentam instituir o modelo de cargo único na Polícia Federal. Dessa forma, o acesso ao cargo de delegado seria feito por meio de seleção interna.
Com o objetivo de debater alguns dos projetos que valorizam o Concurso Público, em especial a Lei Geral dos Concursos Públicos (PLS-74/2010), aprovada no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, entidades e parlamentares que apoiam a causa realizaram um seminário no dia 20 de fevereiro, na Câmara dos Deputados. O evento, idealizado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), foi proposto pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) e coordenado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Autor do substitutivo ao PLS-74/2010, Rollemberg afirma que o texto representa tranquilidade e segurança jurídica a quem investe tempo e dinheiro para prestar concurso. “O concurso é a forma mais democrática, inteligente e eficiente de dotar o serviço público dos melhores quadros e quem ganha com isso é o conjunto da população”, afirmou o senador ao abrir o debate.
|VOTAÇÃO. O projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) até o final de abril. Essa é a expectativa do relator no colegiado, deputado federal Paes Landim (PTB-PI), que participou do seminário. O texto estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos federais e proíbe, por exemplo, concursos para cadastro de reserva.
Entre outras medidas, o texto dá prazo mínimo de 90 dias entre o edital e a prova e estabelece a aplicação de provas em pelo menos uma capital por região que registre mais de 50 inscritos.
|ACESSO AMPLO E IRRESTRITO. Para o secretário-geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, quanto à discussão sobre a ascensão funcional, no âmbito de propostas que tramitam no Congresso Nacional, até que se prove haver outros instrumentos melhores, o Fonacate não abre mão do acesso amplo e irrestrito por meio de concurso público externo a todos os cargos públicos efetivos.
|COTAS. Guto Bello, presidente da Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon), destacou que a lei em discussão não é apenas para quem presta concursos, mas também para o Estado. Segundo ele, a Associação apresentará sugestão formal ao Senado Federal para limitar o número de cargos comissionados na administração pública federal. Em sua fala, o presidente da Andacon disse que a entidade é claramente contrária a cota para negros em concursos públicos. “Hoje, já temos a destinação de 20% das vagas apara pessoas com necessidades especiais. Se destinarmos outros 20% para negros teremos 40% das vagas para serem preenchidas não por mérito e conhecimento, mas pela condição pessoal dos candidatos”, explicou.
|NÚMEROS. Presidente do Movimento pela Moralização dos Concursos (MMC), o professor José Wilson Granjeiro apresentou dados importantes para o debate. Segundo ele, nas salas de aula de cursos preparatórios para concursos hoje 55% são mulheres e 45% homens. Além disso, Granjeiro informou que 13 milhões de brasileiros desejam ter o governo como patrão. “Se você coloca 13 milhões de pessoas buscando a carreira pública, somando-se a esses seus pais, estamos falando de um quarto da população diretamente preocupada com a aprovação dessa lei”, calculou.
|CONVOCAÇÃO. Já o ex-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (ANPAC), Ernani Pimentel, defendeu a garantia, no projeto de lei em análise, de convocação para as vagas especificadas no edital.
|FRAUDES. O professor e mestre em direito público Alessandro Dantas chamou a atenção para o fato de que as maiores fraudes que ocorrem em concursos públicos não são criminais. “São ilegalidade administrativas, pontuais, que eliminam, que fulminam, que levam à lona milhares de sonhos de candidatos”, explicou. Dantas ressaltou o despreparo das bancas examinadoras.
A presidente da SocialCon, Regina Peres, lembrou que o concurso público é um importante instrumento constitucional de ascensão social, possibilitando um oportunidade isonômica de acesso a todos os brasileiros. No comando da primeira rede social gratuita voltada exclusivamente para os concursos públicos, ela está em contato diário com pessoas que sonham ingressar no serviço público como uma forma de melhorar de vida pelo próprio esforço.
