No topo do cenário nacional com a deflagração das dez fases da Operação Lava Jato e por seu trabalho de combate ao crime organizado e à corrupção, a Polícia Federal busca no Congresso Nacional autonomia administrativa e funcional para a instituição com a PEC 412/2009.
Em 2014, a Polícia Federal conseguiu a aprovação da Lei Complementar 13.047/2014 que dispõe de mudanças nas classes da carreira policial federal e determina que a PF, órgão permanente de Estado, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e que os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado.
A lei garante ainda que o cargo de Diretor-Geral da PF seja privativo de um Delegado Federal de classe especial e que o ingresso no cargo de Delegado seja realizado mediante concurso público de provas e títulos e privativo a bacharéis em Direito com pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse.
Contudo, novas mudanças na organização da Polícia Federal serão realizadas se aprovada a PEC 412/2009, recentemente desarquivada pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, coautor da PEC.
O parlamentar garante que a Proposta é importante para a Polícia Federal, principalmente por criar mais oportunidades e autonomia funcional no combate aos crimes organizados e à corrupção.
O Deputado afirma que “quanto mais independente e autônoma for a PF, mais ações de combate aos crimes serão investigadas, garantindo maior tranquilidade à população”. Agora a PEC aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Deseja-se que seja incluído ao art. 144 da Constituição Federal o parágrafo que assegura à PF “autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira, bem como a fixação do subsídio de seus membros e servidores”.
Com alteração no decreto 6944, não é mais necessária autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a realização de concurso público para a Polícia Federal, apenas um documento "que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos."
O inciso IV do 1º parágrafo garante que, na Carreira de Polícia Federal, o pedido da realização de concursos serão praticados pelo Diretor-Geral do órgão.
Com essa PEC, a Polícia Federal busca autonomia para criar mais equipes de investigação no combate ao crime organizado e ao desvio de recursos públicos; garantir uma polícia republicana, sem interferências indevidas no trabalho policial; assegurar os investimentos na estrutura necessária para recuperar o dinheiro desviado pela corrupção; valorizar profissionalmente seus servidores no combate ao crime organizado; e conferir tratamento mais justo com as demais carreiras jurídicas, em cumprimento das Leis 12.830/2013 e 13.047/2013.
O dia 15 de março foi marcado por manifestações em todo o Brasil. Na maior manifestação popular após as Diretas Já, milhões de pessoas saíram às ruas levantando cartazes a favor do combate à corrupção. Em capitais como Curitiba, Florianópolis, Goiânia e Fortaleza, a população demonstrou total apoio à Polícia Federal e em frente às sedes da instituição entoaram palavras de incentivo como: “Polícia Federal orgulho nacional” e “Viva a Polícia Federal”.
Em vista disso, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro, em nome dos Delegados, falou sobre as manifestações e pediu o apoio de todos para coibir os desvios de recursos públicos no País. “Os Delegados Federais agradecem a confiança da população na Polícia Federal, o que é motivo de orgulho, e pede que a população continue nos apoiando, que levantem a bandeira do fortalecimento da PF”, declarou.
A ADPF tem divulgado ampla campanha contra a corrupção, assim como uma maior autonomia para a execução do trabalho da PF. A PEC 412/2009 dispõe sobre a organização da Polícia Federal assim como a prescrição de normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.
O relator da matéria, deputado João Campos (PSDB/GO) afirmou que pretende ouvir os segmentos da Polícia Federal, a sociedade civil e o parlamento sobre sugestões e contribuições para o aperfeiçoamento e fortalecimento da instituição.
Pensão por morte
Outro tema analisado pelo Congresso Nacional é a Medida Provisória (MP) 664/2014, que altera as regras vigentes para a concessão de pensão por morte: 24 contribuições mensais, exceto nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.
A partir do mês de março o benefício só será dado ao cônjuge que comprove dois anos de casamento ou união estável. A pensão será de 50% do benefício do segurado que morreu e mais 10% para cada dependente até o máximo de 100%.
Além do tempo mínimo de união estável, também será necessário comprovar 24 meses de contribuição para a Previdência.
A duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida do cônjuge. Aqueles que têm expectativa de sobrevida de até 35 anos recebem benefício vitalício e os que têm mais sobrevida de mais de 55 anos a pensão é recebida pelos próximos três anos.
A MP será analisada por uma Comissão Mista (deputados e senadores) e depois seguirá para aprovação no plenário da Câmara e do Senado.
Os servidores policiais, além de colocar em risco a vida, sofreram com a redução no valor de pensão por morte. A nova mudança penaliza mais ainda as famílias de policiais que sofreram alteração no prazo de duração dos benefícios.
